8. Pareceres n. os 181/2017, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com adoção da emenda modificativa nº 01; 71/2017, da Comissão de Cidadania; 11/2017, da Comissão de Segurança; 07/2018, da Comissão de Finanças, todas pela aprovação com adoção da emenda modificativa nº 2 e pela rejeição da emenda modificativa nº 01 apresentada pela Comissão de Justiça; e 71/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 5ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 23/03/2021, que concluiu pela constitucionalidade/legalidade da emenda modificativa nº 02, apresentada pela Comissão de Cidadania, do Projeto de Lei nº 214/2016, do Deputado Sergio Majeski, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 193/2019, do Deputado Capitão Assumção).
