26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 126/2021

7. Projeto de Lei nº 126/2021, do Deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre proibição de corte de serviços públicos essenciais, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência, referente ao novo coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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