26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Parecer n o 57/2021

15. Parecer n o 57/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 4ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 16/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 311/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas em forma impressa digitada no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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