26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2021

1. Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2021, da Mesa Diretora e outros, que altera a redação do § 5º e revoga o § 9º do art. 58 da Constituição Estadual.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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