26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Parecer n o 49/2021

12. Parecer n o 49/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 4ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 16/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 156/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas às pessoas com acromatose (albinismo) no Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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