26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Parecer nº 70/2021

22. Parecer nº 70/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 5ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 23/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 727/2019, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios comerciais ou residenciais e dá outras providências. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 419/2020, do Deputado Bruno Lamas).
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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