26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Parecer oral da Comissão de Justiça

10. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 4ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 16/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 88/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o afastamento do professor da rede estadual de ensino que for réu em processo judicial ou parte em processo administrativo disciplinar, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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