26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Parecer n o 44/2021

11. Parecer n o 44/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 4ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 16/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, que altera o art. 128 da Constituição Estadual, dispondo sobre a garantia de inamovibilidade ao Delegado de Polícia.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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