26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 125/2021

6. Projeto de Lei nº 125/2021, da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no âmbito do Estado que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas em tempos de pandemias e epidemias.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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