86ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

27/09/2021 15:00

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 165/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria do Deputado Dr. Rafael Favatto, que instituí o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio no Estado do Espirito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 03/05/2021. Mensagem de Veto nº 33/2021, publicada no ALES digital do dia 23/08/2021. Parecer nº 419/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (virtual) do dia 21/09/2021, pela manutenção do Veto Total.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal

Projeto de Lei Complementar nº 22/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 220/2021, que altera a Lei Complementar nº 458, de 20 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo - FUNCULTURA, para adequá-la às transferências do citado fundo aos fundos de cultura municipais. Publicado no Ales Digital do dia 31/08/2021. Na Comissão de Cultura a relatora, Deputada Iriny Lopes, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 22/09/2021. (Prazo até o dia 29/09/2021).

(COMISSÃO DE CULTURA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal

Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
3. Discussão em 1.º turno da Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2019, do Deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta artigo na Constituição destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para a Secretaria de Estado da Educação. Publicada no DPL do dia 17/04/2019. Na Comissão de Justiça o parecer nº 111/2019, que é pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 02/09/2019, foi rejeitado em Plenário na 86ª Sessão Ordinária do dia 18/09/2019. Pareceres nº 02/2019, da Comissão de Educação pela aprovação e Parecer nº 52/2021, da Comissão de Finanças pela rejeição, publicados no DPL dos dias 19/11/2019 e 01/09/2021. (Quorum para aprovação: 3/5 18 votos - votação nominal).
Fase: Discussão em 1.º turno
Tipo de Votação: Nominal

Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
4. Discussão em 1.º turno da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2019, do Deputado Fabrício Gandini e outros, que acrescenta o Art. 91-A à Constituição Estadual, para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo Estadual, com base nas propostas apresentadas na campanha eleitoral. Publicada no Ales Digital do dia 12/03/2019. Pareceres nº 27/2020, da Comissão de Justiça pela admissibilidade/constitucionalidade e Parecer nº 51/2021, da Comissão de Finanças pela rejeição, publicados no DPL dos dias 30/06/2020 e 01/09/2021. (Quorum para aprovação: 3/5 18 votos - votação nominal).
Fase: Discussão em 1.º turno
Tipo de Votação: Nominal

Projeto de Lei nº 510/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
5. Discussão única do Projeto de Lei nº 510/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS - Solução Mineral Milagrosa. Publicado no Ales Digital do dia 27/06/2019. Parecer oral em Plenário, da Comissão de Justiça, na forma do art. 81, § 3º do Regimento Interno, da 50ª sessão ordinária (virtual) do dia 21/07/2020, pela constitucionalidade/legalidade; Parecer oral da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação e Parecer nº 37/2021, da Comissão de Finanças pela rejeição, publicados no DPL dos dias 29/07/2020, 13/05/2021 e 19/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 544/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
6. Discussão única do Projeto de Lei nº 544/2019, do Deputado Dary Pagung que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisarem individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 04/07/2019. Pareceres nºs 185/2020, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade/legalidade com emendas; 13/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 58/2021, da Comissão de Finanças ambos pela aprovação, acolhendo as emendas da Comissão de Justiça, publicados no ALES DIGITAL dos dias 02/09/2020, 17/07/2021 e 00/09/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 795/2019 do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini).
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 565/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
7. Discussão única do Projeto de Lei nº 565/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o controle do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI - e sobre o bloqueio dos aparelhos de dispositivos móveis que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 10/07/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade/legalidade; Parecer oral da Comissão de Segurança e Parecer nº 40/2021, da Comissão de Finanças ambos pela rejeição, publicados no DPL dos dias 17/07/2020, 07/10/2020 e 19/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 856/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
8. Discussão única do Projeto de Lei nº 856/2019, do Deputado Gandini que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Publicado no Ales Digital do dia 09/10/2019. Pareceres nºs 264/2020, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com emenda supressiva; 03/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 56/2021, da Comissão de Finanças ambos pela aprovação, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 22/09/2020, 05/07/2021 e 01/09/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 284/2020

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
9. Discussão única do Projeto de Lei nº 284/2020, do Deputado Marcos Garcia, que proíbe a entrada e/ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer acessórios similares que promovam a ocultação da face em estabelecimentos e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 11/05/2020. Pareceres nºs 131/2021, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com emendas; 03/2021, da Comissão de Segurança e 57/2021, da Comissão de Finanças ambos pela aprovação, acolhendo as emendas da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 28/04/2021, 24/06/2021 e 01/09/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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