86ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

27/09/2021 15:00

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 165/2021

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria do Deputado Dr. Rafael Favatto, que instituí o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio no Estado do Espirito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 03/05/2021. Mensagem de Veto nº 33/2021, publicada no ALES digital do dia 23/08/2021. Parecer nº 419/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (virtual) do dia 21/09/2021, pela manutenção do Veto Total.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
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