86ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

27/09/2021 15:00

Projeto de Lei nº 510/2019

5. Discussão única do Projeto de Lei nº 510/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS - Solução Mineral Milagrosa. Publicado no Ales Digital do dia 27/06/2019. Parecer oral em Plenário, da Comissão de Justiça, na forma do art. 81, § 3º do Regimento Interno, da 50ª sessão ordinária (virtual) do dia 21/07/2020, pela constitucionalidade/legalidade; Parecer oral da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação e Parecer nº 37/2021, da Comissão de Finanças pela rejeição, publicados no DPL dos dias 29/07/2020, 13/05/2021 e 19/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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