86ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

27/09/2021 15:00

Projeto de Lei nº 856/2019

8. Discussão única do Projeto de Lei nº 856/2019, do Deputado Gandini que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Publicado no Ales Digital do dia 09/10/2019. Pareceres nºs 264/2020, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com emenda supressiva; 03/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 56/2021, da Comissão de Finanças ambos pela aprovação, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 22/09/2020, 05/07/2021 e 01/09/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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