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PLENÁRIO VIRTUAL
86ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL
27/09/2021
15:00
Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2019
3. Discussão em 1.º turno da Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2019, do Deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta artigo na Constituição destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para a Secretaria de Estado da Educação. Publicada no DPL do dia 17/04/2019. Na Comissão de Justiça o parecer nº 111/2019, que é pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 02/09/2019, foi rejeitado em Plenário na 86ª Sessão Ordinária do dia 18/09/2019. Pareceres nº 02/2019, da Comissão de Educação pela aprovação e Parecer nº 52/2021, da Comissão de Finanças pela rejeição, publicados no DPL dos dias 19/11/2019 e 01/09/2021. (Quorum para aprovação: 3/5 18 votos - votação nominal).
Fase: Discussão em 1.º turno
Tipo de Votação: Nominal
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