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PLENÁRIO VIRTUAL
86ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL
27/09/2021
15:00
Projeto de Lei nº 565/2019
7. Discussão única do Projeto de Lei nº 565/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o controle do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI - e sobre o bloqueio dos aparelhos de dispositivos móveis que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 10/07/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade/legalidade; Parecer oral da Comissão de Segurança e Parecer nº 40/2021, da Comissão de Finanças ambos pela rejeição, publicados no DPL dos dias 17/07/2020, 07/10/2020 e 19/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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