86ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

27/09/2021 15:00

Projeto de Lei nº 284/2020

9. Discussão única do Projeto de Lei nº 284/2020, do Deputado Marcos Garcia, que proíbe a entrada e/ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer acessórios similares que promovam a ocultação da face em estabelecimentos e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 11/05/2020. Pareceres nºs 131/2021, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com emendas; 03/2021, da Comissão de Segurança e 57/2021, da Comissão de Finanças ambos pela aprovação, acolhendo as emendas da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 28/04/2021, 24/06/2021 e 01/09/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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