77ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

30/08/2021 15:00

Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 233/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 233/2021, de autoria da Deputada Janete de Sá, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e da outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 02/06/2021. Mensagem de Veto nº 21/2021, publicada no ALES digital do dia 12/07/2021. Parecer nº 343/2021, votada na 20ª reunião da Comissão de Justiça, do dia 10/08/2021, que conclui pela manutenção do veto parcial.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 25
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
VER VOTOS
OCULTAR VOTOS

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 405/2017

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 405/2017, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado e dá providências correlatas. Publicado no DPL do dia 01/11/2017. Mensagem de Veto nº 22/2021, publicada no ALES digital do dia 29/06/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 12
CONTRA: 13
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
VER VOTOS
OCULTAR VOTOS

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 195/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 195/2021, de autoria do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre a proibição de contratos de empréstimo serem celebrados com idosos ou pensionistas por ligação telefônica no Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 14/05/2021. Mensagem de Veto nº 23/2021, publicada no ALES digital do dia 12/07/2021. Parecer nº 344/2021, votada na 20ª reunião da Comissão de Justiça, do dia 10/08/2021, que conclui pela manutenção do veto total.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 16
CONTRA: 11
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0
VER VOTOS
OCULTAR VOTOS

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 116/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que estabelece, no Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade de constar informações em oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive quando realizada por meio de redes sociais, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 05/04/2021. Mensagem de Veto nº 24/2021, publicada no ALES digital do dia 12/07/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 15
CONTRA: 9
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
VER VOTOS
OCULTAR VOTOS

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 89/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 89/2020, de autoria do ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 05/02/2020. Mensagem de Veto nº 25/2021, publicada no ALES digital do dia 29/06/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 19
CONTRA: 7
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
VER VOTOS
OCULTAR VOTOS

Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
6. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, oriunda da Mensagem Governamental nº 93/2021, que regulamenta o § 10, do art. 229, da Constituição Estadual, que garante aos idosos, pessoas com deficiência e crianças, a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 17/06/2021. Mensagem de Veto nº 26/2021, publicada no ALES digital do dia 14/07/2021. Parecer nº 346/2021, votada na 20ª reunião da Comissão de Justiça, do dia 10/08/2021, que conclui pela manutenção do veto parcial.
Fase: Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 17
CONTRA: 7
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
VER VOTOS
OCULTAR VOTOS

Projeto de Lei n.º 113/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 31/03/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento das emendas de autoria dos Deputados Marcelo Santos, Hudson Leal, Dr. Hércules, Cel. Alexandre Quintino e Bruno Lamas; Parecer oral do vencido da Comissão de Finanças, pela aprovação, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas ao Projeto; e Parecer oral da Comissão de Cidadania, pela aprovação, com a adoção das emendas aditivas nº 01, 03, 12 e 15; emenda substitutiva nº 03; subemenda substitutiva a emenda nº 6/2021; e emenda oral coletiva apresentada em Plenário. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar as emendas acolhidas nas Comissões de Finanças e de Cidadania, na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 24/08/2021. (Prazo até o dia 31/08/2021). Existem emendas de diversos Deputados, para ser analisado pela Comissão de Justiça.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 442/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
8. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 442/2021, da Deputada Raquel Lessa, que institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado do Espirito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 18/08/2021. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Cidadania e de Segurança o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 25/08/2021. (Prazo até o dia 01/09/2021).

(COMISSÕES JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 455/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 23/08/2021. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 25/08/2021. (Prazo até o dia 01/09/2021).

COMISSÕES JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei Complementar nº 18/2018

VOTAÇÃO ENCERRADA
10. Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 213, de 04 de dezembro de 2001, no transporte coletivo intermunicipal da Grande Vitória-ES, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual, de 30 de novembro de 2000. Publicado no Ales Digital do dia 09/07/2018. Pareceres nºs 12/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 01/2019, da Comissão de Mobilidade Urbana, pela rejeição; 04/2021, da Comissão de Saúde, pela aprovação e 38/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, todos publicados no Ales Digital dos dias 09/04/2019, 04/05/2019, 28/06/2019 e 21/07/2019.
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 41/2018

VOTAÇÃO ENCERRADA
11. Discussão única do Projeto de Lei nº 41/2018, do Deputado Sergio Majeski, que acrescenta um representante da Assembleia Legislativa ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD), criado pela Lei nº 4.521/1991. Publicado no Ales Digital do dia 02/03/2018. Na Comissão de Justiça o parecer n.º 71/2018, que é pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 15/05/2018, foi rejeitado em Plenário na Sessão Ordinária do dia 15/06/2019. Pareceres nºs 168/2018, da Comissão de Cidadania, pela aprovação e parecer nº 35/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, ambos publicados no Ales Digital do dia 13/12/2018 e 21/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: LEITURA E VOTAÇÃO ADIADOS
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 09/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
12. Discussão única do Projeto de Lei nº 09/2019, do Deputado Doutor Hércules, que impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. Publicado no Ales Digital do dia 19/02/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com emenda substitutiva; e parecer oral da Comissão de Finanças, pela rejeição, ambos publicados no DPL dos dias 27/04/2021 e 09/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 70/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
13. Discussão única do Projeto de Lei nº 70/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que cria o Programa Estadual de Estímulo ao primeiro emprego para os jovens e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 18/02/2019. Pareceres nºs 128/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 10/2019, da Comissão de Cidadania, pela aprovação e 41/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, todos publicados no Ales Digital dos dias 30/09/2019, 04/05/2019 e 21/07/2019.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 278/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
14. Discussão única do Projeto de Lei nº 278/2019, do Deputado Renzo Vasconcelos, que declara o Município de São Roque do Canaã, Capital da Cerâmica Vermelha no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 18/04/2019. Pareceres nºs 167/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emenda substitutiva; 06/2020, da Comissão de Turismo, pela aprovação e 08/2021, da Comissão de Finanças, ambas pela aprovação, acolhendo a emenda substitutiva da Comissão de Justiça, todos publicados no Ales Digital dos dias em 11/12/2019, 03/09/2020 e 09/03/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 287/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
15. Discussão única do Projeto de Lei nº 287/2019, da Deputada Raquel Lessa, que estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Publicado no Ales Digital do dia 23/04/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; parecer nº 09/2020, da Comissão de Segurança, pela rejeição e parecer nº 32/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação, todos publicados no Ales Digital dos dias em 09/09/2020, 14/12/2020 e 13/07/2021. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 297/2019, da Deputada Janete de Sá e Projeto de Lei nº 820/2019, do Deputado Dr. Hércules).
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 860/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
16. Discussão única do Projeto de Lei nº 860/2019, do Deputado Carlos Von, que garante o direito dos estabelecimentos comerciais situados na orla do Estado de prepararem, produzirem e comercializarem a moqueca capixaba. Publicado no Ales Digital do dia 11/10/2019. Pareceres n.os 256/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com emenda; 07/2020, da Comissão de Cultura e 33/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, com o acolhimento da emenda da Comissão de Justiça, todos publicados no Ales Digital dos dias em 29/09/2020, 15/12/2020 e 13/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 346/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
17. Discussão única do Projeto de Lei nº 346/2020, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre normas, requisitos e critérios sobre doação de sangue. Publicado no Ales Digital do dia 16/06/2020. Pareceres n.ºs 150/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 13/2021, da Comissão de Saúde e 49/2021, da Comissão de Finanças, ambas pela aprovação, todos publicados no Ales Digital dos dias em 03/05/2021, 08/06/2021 e 18/08/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.