77ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

30/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 09/2019

12. Discussão única do Projeto de Lei nº 09/2019, do Deputado Doutor Hércules, que impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. Publicado no Ales Digital do dia 19/02/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com emenda substitutiva; e parecer oral da Comissão de Finanças, pela rejeição, ambos publicados no DPL dos dias 27/04/2021 e 09/07/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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