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PLENÁRIO VIRTUAL
77ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL
30/08/2021
15:00
Projeto de Lei nº 287/2019
15. Discussão única do Projeto de Lei nº 287/2019, da Deputada Raquel Lessa, que estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Publicado no Ales Digital do dia 23/04/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; parecer nº 09/2020, da Comissão de Segurança, pela rejeição e parecer nº 32/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação, todos publicados no Ales Digital dos dias em 09/09/2020, 14/12/2020 e 13/07/2021. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 297/2019, da Deputada Janete de Sá e Projeto de Lei nº 820/2019, do Deputado Dr. Hércules).
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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