77ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

30/08/2021 15:00

Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021

6. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, oriunda da Mensagem Governamental nº 93/2021, que regulamenta o § 10, do art. 229, da Constituição Estadual, que garante aos idosos, pessoas com deficiência e crianças, a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 17/06/2021. Mensagem de Veto nº 26/2021, publicada no ALES digital do dia 14/07/2021. Parecer nº 346/2021, votada na 20ª reunião da Comissão de Justiça, do dia 10/08/2021, que conclui pela manutenção do veto parcial.
Fase: Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 17
CONTRA: 7
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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