49ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

20/07/2020 15:00

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 23/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que altera a redação do caput do art. 30 Lei nº 10.011, de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), definindo seu pagamento de forma parcelada. Publicado no DPL do dia 14/02/2019 Mensagem de Veto nº 11/2020, publicada no DPL do dia 19/06/2020.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 20
CONTRA: 4
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
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Projeto de Lei nº 713/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 713/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o prazo de fidelidade estipulado pelas prestadoras de serviço de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e de Banda Larga, caso haja má prestação de serviço no âmbito do Espírito Santo, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 09/09/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n.º 243/20, do Deputado Capitão Assumção). Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, com o acolhimento da emenda substitutiva do próprio autor. Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator, Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020). Existe emenda substitutiva do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares.

(COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 25
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
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Projeto de Lei nº 384/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 384/2020, da Deputada Iriny Lopes, que revoga o inciso X do art. 4º da Lei Estadual nº 11.144, de 22 de junho de 2020, dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde. Publicado no ales digital do dia 02/07/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 08/07/2020. (Prazo até o dia 15/07/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 389/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 389/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exames sorológicos de COVID-19, e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 06/07/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 08/07/2020. (Prazo até o dia 15/07/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Projeto de Lei nº 378/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 378/2020, do Deputado Sergio Majeski, que estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de detecção da Covid-19 nas amostras de sangue de doadores do Estado, devendo o resultado ser encaminhado ao doador. Publicado no ales digital do dia 1º/07/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 13/07/2020. (Prazo até o dia 20/07/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 388/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 388/2020, do Deputado Marcos Garcia, que estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 06/07/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE EDUCAÇÃO, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 392/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 392/2020, do Deputado Gandini, que autoriza o recebimento do trecho de rodovia federal compreendido entre o entroncamento da BR-101/ES-010 (Carapina/Aeroporto de Vitória) e o acesso Norte a cidade de Vitória, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Publicado no ales digital do dia 06/07/2020. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade. Na Comissão de Infraestrutura o relator, Deputado Marcelo Santos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020).

(COMISSÕES DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Projeto de 321/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
8. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de 321/2020, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a implementação de medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra, nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de estado de calamidade pública. Publicado no ales digital do dia 03/06/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 387/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 387/2020, do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a campanha de incentivo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos da rede pública de ensino no âmbito do Estado. Publicado no ales digital do dia 06/07/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 15/07/2020. (Prazo até o dia 22/07/2020).


(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Projeto de Lei nº 172/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 172/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 43/2020, que autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis de propriedade do Estado para fins de permuta. Publicado no ales digital do dia 12/03/2020.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Projeto de Lei nº 406/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
11. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 406/2020, do Deputado Bruno Lamas, que aperfeiçoa a legislação de promoção de igualdade racial no âmbito do Estado garantindo a destinação de espaço às populações negras e pardas em anúncios e campanhas publicitárias do Poder Público. Publicado no ales digital do dia 14/07/2020.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 752/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
12.Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 752/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Publicado no DPL do dia 17/09/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n.º 757/2019, do Deputado Carlos Von). Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com o acolhimento da emenda aditiva apresentada pelo próprio autor e rejeitando o Projeto do Deputado Carlos Von, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno, realizada na sessão ordinária (virtual) do dia 1º/06/2020. Na Comissão de Ciência e Tecnologia o relator, Deputado Alexandre Xambinho, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 13/07/2020. (Prazo até o dia 20/07/2020). (Existe emenda aditiva, do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pela comissão).

(COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 425/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
13.Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 425/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Publicado no DPL do dia 11/06/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Dr. Rafael Favatto, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 510/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
14.Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 510/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS - Solução Mineral Milagrosa. Publicado no DPL do dia 08/07/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Cel. Alexandre Quintino, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 324/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
15.Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 324/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente no dia 14 de setembro. Publicado no DPL do dia 15/05/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 15/07/2020. (Prazo até o dia 22/07/2020).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 146/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
16. Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 146/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Publicado no DPL do dia 19/03/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 15/07/2020. (Prazo até o dia 22/07/2020).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto nº 520/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
17. Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto nº 520/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.322, de 30 de dezembro de 2014, que obriga as farmácias do Estado que participam do Programa “Farmácia Popular” do Governo Federal a afixarem em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa. Publicado no DPL do dia 10/07/2019.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto nº 946/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
18.Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto nº 946/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão do pânico" nas escolas da rede pública estadual e privada de ensino, no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 19/11/2019.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 93/2018

VOTAÇÃO ENCERRADA
19.Discussão prévia do Projeto de Lei nº 93/2018, do Deputado Euclerio Sampaio, que regulamenta a concessão das gratuidades nos Estádios e Ginásios desportivos localizados no Estado. Publicado no DPL do dia 18/04/2018. Parecer n.o 23/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital do dia 06/07/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 3
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Projeto de Lei nº 231/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
20.Discussão prévia do Projeto de Lei nº 231/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para instituir isenção do ICMS a venda de equipamentos destinados as Guardas Civis Municipais do Estado. Publicado no DPL do dia 16/04/2019. Parecer n.o 19/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital do dia 29/06/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Projeto de Lei nº 313/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
21. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 313/2019, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre o cadastro e acesso de pessoas a boates e casas de espetáculos e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 13/05/2019. Parecer n.o 08/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital do dia 29/06/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Projeto de Lei nº 325/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
22.Discussão prévia do Projeto de Lei nº 325/2019, do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a opção de meios de pagamento de custas Notariais e Registros Cartorários. Publicado no DPL do dia 16/05/2019. Parecer n.o 18/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital do dia 29/06/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Projeto de Lei nº 413/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
23. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 413/2019, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a obrigatoriedade de implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos de lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados. Publicado no DPL do dia 11/06/2019. Parecer n.o 12/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, bem como a emenda supressiva apresentada pelo autor, publicado no ales digital do dia 29/06/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 463/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
24. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 463/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a vedação de qualquer tipo de embaraço, exigência, proibição, cobrança aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas e seus empregadores de usarem os pátios dos postos de combustíveis para cumprimento da lei do descanso, dentro do Estado, conforme determina a Lei federal nº 13.103, de 2015 e estabelece outras providências. Publicado no DPL do dia 26/06/2019. Parecer n.o 10/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital do dia 29/06/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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