49ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

20/07/2020 15:00

Projeto de Lei nº 425/2019

13.Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 425/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Publicado no DPL do dia 11/06/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Dr. Rafael Favatto, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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