49ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

20/07/2020 15:00

Projeto de Lei nº 413/2019

23. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 413/2019, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a obrigatoriedade de implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos de lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados. Publicado no DPL do dia 11/06/2019. Parecer n.o 12/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, bem como a emenda supressiva apresentada pelo autor, publicado no ales digital do dia 29/06/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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