49ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

20/07/2020 15:00

Projeto de Lei nº 463/2019

24. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 463/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a vedação de qualquer tipo de embaraço, exigência, proibição, cobrança aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas e seus empregadores de usarem os pátios dos postos de combustíveis para cumprimento da lei do descanso, dentro do Estado, conforme determina a Lei federal nº 13.103, de 2015 e estabelece outras providências. Publicado no DPL do dia 26/06/2019. Parecer n.o 10/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital do dia 29/06/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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