103ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/11/2021 15:00

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 361/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 361/2021, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado. Publicado no ALES Digital do dia 20/07/2021. Mensagem de Veto nº 48/2021, publicada no ALES digital do dia 11/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 19
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 10
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Veto total, ao Projeto de Lei nº 510/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 510/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS - Solução Mineral Milagrosa. Publicado no ALES Digital do dia 27/06/2019. Mensagem de Veto nº 49/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 21
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 7
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Veto total, ao Projeto de Lei nº 544/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 544/2019, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisarem individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado. Publicado no ALES Digital do dia 04/07/2019. Mensagem de Veto nº 50/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 16
CONTRA: 8
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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Veto total, ao Projeto de Lei nº 565/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 565/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o controle do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel – IMEI – e sobre o bloqueio dos aparelhos de dispositivos móveis que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo, e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 10/07/2019. Mensagem de Veto nº 51/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 20
CONTRA: 3
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 6
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 856/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 856/2019, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Publicado no ALES Digital do dia 09/10/2019. Mensagem de Veto nº 52/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
6. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Publicado no ALES Digital do dia 18/03/2019. Mensagem de Veto nº 53/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
6. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Publicado no ALES Digital do dia 18/03/2019. Mensagem de Veto nº 53/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal

veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
7. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios capixabas que adotem medidas que garantam a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Publicado no ALES Digital do dia 07/11/2019. Mensagem de Veto nº 54/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
8. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
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