103ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/11/2021 15:00

veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019

7. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios capixabas que adotem medidas que garantam a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Publicado no ALES Digital do dia 07/11/2019. Mensagem de Veto nº 54/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
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