9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

10/11/2021 10:45

Projeto de Lei nº 623/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 623/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 425/2021, que institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) nas condições que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 19/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 98ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 27/10/2021. (Prazo até o dia 09/11/2021).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Proposta de Emenda Constitucional nº 032/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão em 2.º turno da Proposta de Emenda Constitucional nº 032/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, que altera dispositivos da Constituição Estadual para adequação com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 04 de dezembro de 2019, referente a Instituição da Policia Penal no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 11/12/2019. Parecer oral na Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e admissibilidade, com o acolhimento da emenda aditiva de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno, em votação realizada na 83ª sessão ordinária híbrida (virtual e presencial) do dia 07/10/2020; Parecer nº 12/2020, da Comissão de Segurança, pela aprovação, com a emenda aditiva acolhida pela Comissão de Justiça; e Parecer da Comissão de Finanças, em votação realizada na Reunião Extraordinária Virtual do dia 27/10/2021, que concluiu pela aprovação das Propostas. A matéria foi aprovada, em 1º turno, com (27) votos favoráveis, (01) voto contrário e (01) abstenção, na 99ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 03/11/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 409/2021). Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) - votação nominal).
Fase: Discussão em 2º Turno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 21
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 7
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