103ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/11/2021 15:00

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021

8. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
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