103ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/11/2021 15:00

Veto total, ao Projeto de Lei nº 544/2019

3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 544/2019, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisarem individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado. Publicado no ALES Digital do dia 04/07/2019. Mensagem de Veto nº 50/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 16
CONTRA: 8
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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