78ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

31/08/2021 15:00

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 241/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 241/2021, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 08/06/2021. Mensagem de Veto nº 27/2021, publicada no ALES digital do dia 26/07/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 11
CONTRA: 12
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 6
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Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 768/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 768/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Publicado no ALES Digital do dia 12/09/2019. Mensagem de Veto nº 28/2021, publicada no ALES digital do dia 27/07/2021. Parecer nº 361/2021, votada na 21ª reunião da Comissão de Justiça, do dia 17/08/2021, que conclui pela manutenção do veto total.
Fase: Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 18
CONTRA: 6
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 564/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 564/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Espírito Santo a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Publicado no ALES Digital do dia 10/07/2021. Mensagem de Veto nº 29/2021, publicada no ALES digital do dia 27/07/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 20
CONTRA: 6
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 229/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 229/2021, de autoria do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 01/06/2021. Mensagem de Veto nº 30/2021, publicada no ALES digital do dia 27/07/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 16
CONTRA: 9
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
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Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 295/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 295/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que obriga os hospitais, clínicas e similares, quando credenciados, a acomodarem os pacientes/consumidores, em caso de internação, de acordo com os respectivos planos de saúde, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 22/06/2021. Mensagem de Veto nº 31/2021, publicada no ALES digital do dia 29/07/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 15
CONTRA: 6
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 8
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Projeto de Lei n.º 113/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 31/03/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento das emendas de autoria dos Deputados Marcelo Santos, Hudson Leal, Dr. Hércules, Cel. Alexandre Quintino e Bruno Lamas; Parecer oral do vencido da Comissão de Finanças, pela aprovação, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas ao Projeto; e Parecer oral da Comissão de Cidadania, pela aprovação, com a adoção das emendas aditivas nº 01, 03, 12 e 15; emenda substitutiva nº 03; subemenda substitutiva a emenda nº 6/2021; e emenda oral coletiva apresentada em Plenário. O Presidente da Comissão de Justiça, Deputado Gandini, redesignou o Deputado Marcelo Santos, que manteve o prazo regimental para relatar as emendas acolhidas nas Comissões de Finanças e de Cidadania, na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 24/08/2021. (Prazo até o dia 31/08/2021). Existem emendas de diversos Deputados, para ser analisado pela Comissão de Justiça.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 442/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 442/2021, da Deputada Raquel Lessa, que institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado do Espirito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 18/08/2021. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Cidadania e de Segurança o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 25/08/2021. (Prazo até o dia 01/09/2021).

(COMISSÕES JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 455/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
8. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 23/08/2021. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 25/08/2021. (Prazo até o dia 01/09/2021).

(COMISSÕES JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei n° 236/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 236/2021, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Estado do Espírito Santo para 32 (trinta e dois) anos. Publicado no Ales Digital do dia 07/06/2021. Existe emenda do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 135/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 135/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera a Lei nº 8.060/2005, incluindo o inciso XIII ao artigo 2º, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 16/04/2021. Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Luciano Machado).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).

Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
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