78ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

31/08/2021 15:00

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 241/2021

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 241/2021, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 08/06/2021. Mensagem de Veto nº 27/2021, publicada no ALES digital do dia 26/07/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 11
CONTRA: 12
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 6
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