59ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

11/08/2020 15:00

Requerimento de Urgência nº 129/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Requerimento de Urgência nº 129/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei nº 383/2020, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 100/2020, que introduz alterações nas Leis nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, nº 10.370, de 22 de maio de 2015, e nº 11.119, de 11 de março de 2020, determinando prazo para aplicação da redução de penalidade em razão da pandemia, simplificando o alcance prático da norma.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 27
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1
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Requerimento de Urgência nº 130/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Requerimento de Urgência nº 130/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2020, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 103/2020, que altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado - ASPE e dá outras providências.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 24
CONTRA: 4
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1
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Projeto de Lei nº 357/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 357/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Publicado no ales digital do dia 19/06/2020. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade. Na Comissão de Agricultura a relatora, Deputada Janete de Sá, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020).

(COMISSÕES DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 399/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 399/2020, do Deputado Doutor Hércules, que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Publicado no ales digital do dia 08/07/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 58/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Publicado no DPL do dia 25/02/2019. Pareceres n.º 29/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento da emenda sugerida pela Procuradora e 01/2019, da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Euclério Sampaio, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020). Existe emenda sugerida pela Procuradora e emenda aditiva do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pela comissão parlamentar.

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 608/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Parecer n.º 259/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade. Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator da matéria, Deputado Dary Pagung, ofereceu parecer oral pela aprovação com o acolhimento das emendas apresentadas pelo próprio autor, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Euclério Sampaio, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020). Existem emendas modificativas 01 e 03 e emenda supressiva n.º 02, do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pela comissão parlamentar.

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 01/2018

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 01/2018, do Deputado Doutor Hércules, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda e aos equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências, enquadrados nesta lei. Publicado no DPL do dia 21/02/2018. Parecer n.o 90/2020, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital em 29/07/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 27
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1
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Projeto de Lei nº 547/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
6. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 547/2019, do Deputado Carlos Von, que altera a Lei Estadual nº 6.999, de 27 dezembro de 2001, que dispõe sobre a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos termos que especifica. Publicado no DPL do dia 16/07/2019. Parecer n.o 62/2020, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ales digital em 27/07/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 27
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1
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