Requerimento de Urgência nº 129/2020

Requerimento de Urgência nº 129/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei nº 383/2020, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 100/2020, que introduz alterações nas Leis nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, nº 10.370, de 22 de maio de 2015, e nº 11.119, de 11 de março de 2020, determinando prazo para aplicação da redução de penalidade em razão da pandemia, simplificando o alcance prático da norma.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 27
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1