Requerimento de Urgência nº 130/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2020, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 103/2020, que altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado - ASPE e dá outras providências.