2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet. Publicado no Ales Digital do dia 14/03/2022. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com a emenda de autoria do Deputado Gandini; e pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Mobilidade Urbana e de Ciência e Tecnologia pela aprovação, com o acolhimento da emenda da Comissão de Justiça; Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 23ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 05/04/2022. (Prazo até o dia 12/04/2022).
(COMISSÃO DE FINANÇAS).
(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais, postos de venda e no interior dos veículos, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar. Publicado no Ales Digital do dia 18/02/2022. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com a emenda sugerida pela Procuradoria. Nas Comissões em conjunto de Defesa do Consumidor, de Mobilidade Urbana e de Finanças o relator, Deputado Marcelo Santos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 23ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 05/04/2022. (Prazo até o dia 12/04/2022). Existe emenda sugerida pela Procuradoria no parecer técnico.
(COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).
(COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, do Deputado Vandinho Leite, que altera a Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, que define o caráter do Conselho Estadual de Educação (CEE) e suas competências. Publicado no Ales Digital do dia 15/03/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 24ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 06/04/2022. (Prazo até o dia 13/04/2022).
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 22
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 7
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Adilson Espindula
(PTB)
A FAVOR
Alexandre Xambinho
(PL)
A FAVOR
Bruno Lamas
(PSB)
AUSENTE
Capitão Assumção
(PATRIOTA)
A FAVOR
Carlos Von
(AVANTE)
AUSENTE
Coronel Alexandre Quintino
(PSL)
A FAVOR
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Dary Pagung
(PRP)
A FAVOR
Delegado Danilo Bahiense
(PSL)
A FAVOR
Doutor Hércules
(MDB)
A FAVOR
Dr. Emilio Mameri
(PSDB)
AUSENTE
Dr. Rafael Favatto
(PATRIOTA)
A FAVOR
Eng. José Esmeraldo
(MDB)
AUSENTE
Erick Musso
(PRB)
AUSENTE
Freitas
(PSB)
A FAVOR
Gandini
(PPS)
A FAVOR
Hudson Leal
(PRB)
AUSENTE
Iriny Lopes
(PT)
A FAVOR
Janete de Sá
(PMN)
A FAVOR
Luciano Machado
(PV)
A FAVOR
Luiz Durão
(PDT)
A FAVOR
Marcelo Santos
(PODEMOS)
ABSTENÇÃO
Marcos Garcia
(PV)
AUSENTE
Marcos Madureira
(Patriota)
A FAVOR
Marcos Mansur
(PSDB)
A FAVOR
Raquel Lessa
(PROS)
A FAVOR
Renzo Vasconcelos
(PP)
A FAVOR
Sergio Majeski
(PSB)
A FAVOR
Theodorico Ferraço
(DEM)
A FAVOR
Torino Marques
(PSL)
A FAVOR
Vandinho Leite
(PSDB)
A FAVOR
6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 40/2021, do Deputado Bruno Lamas, que altera a redação da Lei Complementar nº 928, de 25 de novembro de 2019, que estabeleceu diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 22/03/2022. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Educação e de Finanças o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 7ª sessão extraordinária híbrida, virtual e presencial do dia 30/03/2022. (Prazo até o dia 06/04/2022). A matéria foi baixada de pauta a pedido do autor na sessão ordinária híbrida, presencial e virtual do dia 05/04/2022.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DE FINANÇAS).
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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