2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet. Publicado no Ales Digital do dia 14/03/2022. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com a emenda de autoria do Deputado Gandini; e pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Mobilidade Urbana e de Ciência e Tecnologia pela aprovação, com o acolhimento da emenda da Comissão de Justiça; Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 23ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 05/04/2022. (Prazo até o dia 12/04/2022).
