Projeto de Lei Complementar nº 17/2022

5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, do Deputado Vandinho Leite, que altera a Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, que define o caráter do Conselho Estadual de Educação (CEE) e suas competências. Publicado no Ales Digital do dia 15/03/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 24ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 06/04/2022. (Prazo até o dia 13/04/2022).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 22
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 7