29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

20/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 626/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 626/2019, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico restrito à pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 20/08/2019. Parecer n.o 258/2020, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 22/09/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 688/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 688/2019, do Deputado Luciano Machado, que determina que as Instituições Financeiras disponibilizem aos consumidores com Deficiência Visual, Cartões de Débito e ou Crédito com as informações vertidas em caracteres de Identificação Tátil em Braile. Publicado no DPL do dia 02/09/2019. Parecer n. o 279/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 09/10/2020. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 21/2020, do Deputado Capitão Assumção).
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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