62ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

18/08/2020 15:00

Requerimento de Urgência nº 128/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Requerimento de Urgência nº 128/2020, do Deputado Dary pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei nº 426/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 106/2020, que “Dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária”.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 27
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1
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Requerimento de Urgência nº 134/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Requerimento de Urgência nº 134/2020, do Deputado Vandinho Leite e outros, ao Projeto de Lei n° 864/2019, de sua autoria, que proíbe as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares, e adota outras providências.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Requerimento de Urgência nº 135/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Requerimento de Urgência nº 135/2020, do Deputado Vandinho Leite e outros, ao Projeto de Lei nº 39/2020, de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Requerimento de Urgência nº 137/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Requerimento de Urgência nº 137/2020, do Deputado Bruno Lamas, Líder do PSB ao Projeto de Lei nº 411/2020, de sua autoria, que dispõe sobre a veiculação de publicidade em veículos de táxi e transporte remunerado privado individual de pessoas, ficando vedada a cobrança de taxas ou contribuições em função desta veiculação.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Requerimento de Urgência nº 138/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Requerimento de Urgência nº 138/2020, do Deputado Bruno Lamas, Líder do PSB ao Projeto de Lei nº 434/2020, de sua autoria, que estabelece a prestação de serviço de seguros como atividade essencial considerada indispensável ao atendimento das necessidades da população que não podem esperar o fim da pandemia e calamidade pública no Estado.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 5
CONTRA: 19
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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Projeto de Lei nº 357/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 357/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Publicado no ales digital do dia 19/06/2020. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade. Na Comissão de Agricultura a relatora, Deputada Janete de Sá, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020).

(COMISSÕES DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 399/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 399/2020, do Deputado Doutor Hércules, que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Publicado no ales digital do dia 08/07/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 103/2020, que altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado - ASPE e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 13/07/2020. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento das emendas n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7. Em reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças o relator, Deputado Marcelo Santos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 12/08/2020. (Prazo até o dia 19/08/2020). Existem emendas de autoria dos Deputados Del. Lorenzo Pazolini, Gandini e Sergio Majeski, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pelas comissões parlamentares.

(COMISSÕES DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 20
CONTRA: 4
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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Projeto de Lei nº 58/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Publicado no DPL do dia 25/02/2019. Pareceres n.º 29/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento da emenda sugerida pela Procuradora e 01/2019, da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Euclério Sampaio, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020). Existe emenda sugerida pela Procuradora e emenda aditiva do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pela comissão parlamentar.

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 608/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Parecer n.º 259/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade. Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator da matéria, Deputado Dary Pagung, ofereceu parecer oral pela aprovação com o acolhimento das emendas apresentadas pelo próprio autor, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Euclério Sampaio, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020). Existem emendas modificativas 01 e 03 e emenda supressiva n.º 02, do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pela comissão parlamentar.

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 425/2019,

VOTAÇÃO ENCERRADA
6. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 425/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Publicado no DPL do dia 11/06/2019. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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