62ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

18/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 608/2019

5. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Parecer n.º 259/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade. Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator da matéria, Deputado Dary Pagung, ofereceu parecer oral pela aprovação com o acolhimento das emendas apresentadas pelo próprio autor, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Euclério Sampaio, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 10/08/2020. (Prazo até o dia 17/08/2020). Existem emendas modificativas 01 e 03 e emenda supressiva n.º 02, do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pela comissão parlamentar.

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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