Requerimento de Urgência nº 128/2020, do Deputado Dary pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei nº 426/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 106/2020, que “Dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária”.