Requerimento de Urgência nº 128/2020

Requerimento de Urgência nº 128/2020, do Deputado Dary pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei nº 426/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 106/2020, que “Dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária”.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 27
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1