1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA ELETRÔNICA

27/03/2020 10:00

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Espírito Santo encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Fase: Discussão única em Rito Sumário
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 10
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Mensagem nº 051/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação do art. 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004".
Fase: Discussão única em Rito Sumário
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 10
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Mensagem nº 052/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".
Fase: Discussão única em Rito Sumário
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 9
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
Mensagem nº 053/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão, ao Tesouro Estadual, do superávit financeiro de recursos vinculados e dá outras providências".
Fase: Discussão única em Rito Sumário
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 11
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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