1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA ELETRÔNICA

27/03/2020 10:00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020

Mensagem nº 053/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão, ao Tesouro Estadual, do superávit financeiro de recursos vinculados e dá outras providências".
Fase: Discussão única em Rito Sumário
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 11
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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