1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA ELETRÔNICA

27/03/2020 10:00

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Espírito Santo encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Fase: Discussão única em Rito Sumário
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 10
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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