10ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

07/03/2022 15:00

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 196/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 196/2021, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 14/05/2021. Mensagem de Veto nº 69/2021, publicada no ALES digital do dia 16/12/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª reunião oridinária virtual do dia 22/02/2022, que concluiu pela manutenção do veto parcial.

Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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Veto total, ao Projeto de Lei nº 525/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 525/2019, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no Estado com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 02/07/2019. Mensagem de Veto nº 73/2021, publicada no ALES digital do dia 16/12/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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