11ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

08/03/2022 15:00

Veto total, ao Projeto de Lei nº 525/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 525/2019, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no Estado com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 02/07/2019. Mensagem de Veto nº 73/2021, publicada no ALES digital do dia 16/12/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 07/03/2022. (Prazo até o dia 14/03/2022).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 16
CONTRA: 5
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 8
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