10ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

07/03/2022 15:00

Veto total, ao Projeto de Lei nº 525/2019

2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 525/2019, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no Estado com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 02/07/2019. Mensagem de Veto nº 73/2021, publicada no ALES digital do dia 16/12/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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