80ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

13/09/2021 15:00

Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 163/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 163/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 48/2021, do Governador do Estado, encaminhando que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 30/04/2021. Mensagem de Veto nº 32/2021, publicada no ALES digital do dia 12/07/2021. Parecer nº 360/2021, votada na 21ª reunião da Comissão de Justiça, do dia 03/08/2021, que conclui pela manutenção do veto parcial.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 19
CONTRA: 3
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 7
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Projeto de Lei nº 442/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Votação adiada, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 442/2021, da Deputada Raquel Lessa, que institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado do Espirito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 18/08/2021. Pareceres orais em conjunto das Comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação do presente Projeto. Na Comissão de Cidadania, não houve quórum para deliberação da matéria.
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 283/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 283/2020, do Deputado Bruno Lamas, que institui a instalação, nas vias urbanas e rodovias estaduais do Espírito Santo, de instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 07/05/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 02/06/2021. (Prazo até o dia 09/06/2021).

(COMISSÕES JUSTIÇA, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei n.º 113/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 31/03/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento das emendas de autoria dos Deputados Marcelo Santos, Hudson Leal, Dr. Hércules, Cel. Alexandre Quintino e Bruno Lamas; Parecer oral do vencido da Comissão de Finanças, pela aprovação, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas ao Projeto; e Parecer oral da Comissão de Cidadania, pela aprovação, com a adoção das emendas aditivas nº 01, 03, 12 e 15; emenda substitutiva nº 03; subemenda substitutiva a emenda nº 6/2021; e emenda oral coletiva apresentada em Plenário. O Presidente da Comissão de Justiça, Deputado Gandini, redesignou o Deputado Marcelo Santos, que manteve o prazo regimental para relatar as emendas acolhidas nas Comissões de Finanças e de Cidadania, na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 30/08/2021. (Prazo até o dia 13/09/2021). Existem emendas de diversos Deputados, para ser analisado pela Comissão de Justiça.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 455/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 23/08/2021. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 25/08/2021. (Prazo até o dia 01/09/2021).

(COMISSÕES JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei n° 236/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 236/2021, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Estado do Espírito Santo para 32 (trinta e dois) anos. Publicado no Ales Digital do dia 07/06/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 31/08/2021. (Prazo até o dia 14/09/2021). Existe emenda do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 135/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 135/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera a Lei nº 8.060/2005, incluindo o inciso XIII ao artigo 2º, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 16/04/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 31/08/2021. (Prazo até o dia 14/09/2021). (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Luciano Machado).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei Complementar n° 19/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
8. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 19/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 168/2021, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 16/08/2021. Pareceres orais em conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação do presente Projeto. Na Comissão de Cidadania o relator, Deputado Luciano Machado, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 01/09/2021. (Prazo até o dia 15/09/2021).

(COMISSÃO DE CIDADANIA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei Complementar n° 21/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, oriundo da Mensagem governamental nº 195/2021, que reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 20/08/2021. Pareceres orais em conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação do presente Projeto. Na Comissão de Ciência e Tecnologia o relator, Deputado Alexandre Xambinho, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 01/09/2021. (Prazo até o dia 15/09/2021).

(COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei Complementar n° 21/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, oriundo da Mensagem governamental nº 195/2021, que reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 20/08/2021. Pareceres orais em conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação do presente Projeto. Na Comissão de Ciência e Tecnologia o relator, Deputado Alexandre Xambinho, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 01/09/2021. (Prazo até o dia 15/09/2021).

(COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0

Projeto de Lei nº 439/2021

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 439/2021, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa informativa com informação acerca das cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 17/08/2021. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Cidadania e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 01/09/2021. (Prazo até o dia 15/09/2021).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica

Projeto de Lei nº 361/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
11. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 361/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 20/07/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 01/09/2021. (Prazo até o dia 15/09/2021).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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