80ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

13/09/2021 15:00

Projeto de Lei Complementar n° 19/2021

8. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 19/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 168/2021, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 16/08/2021. Pareceres orais em conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação do presente Projeto. Na Comissão de Cidadania o relator, Deputado Luciano Machado, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 01/09/2021. (Prazo até o dia 15/09/2021).

(COMISSÃO DE CIDADANIA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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