78ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

29/09/2020 15:00

Projeto de Lei nº 518/2020

17. Projeto de Lei nº 518/2020, do Deputado Capitão Assumção, ficando as concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de saneamento básico obrigadas a publicar nas plataformas digitais e meios de comunicação todo o processo realizado para tratamento do esgoto, no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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